Projeto de Pesquisa

 

Justificativa:

Ao tratar das especificidades das formas de inserção das mulheres no mercado de trabalho, pretende-se contribuir para o debate sobre desigualdades raciais e de gênero. O perfil do mercado de trabalho expressa, dentre outros aspectos, o resultado do processo histórico que conformou a sociedade brasileira. Nesse sentido, é de fundamental importância dimensionar o papel desempenhado pelo atributo raça/cor dos indivíduos na produção e reprodução do diferencial nas oportunidades de acesso ao mercado de trabalho. De acordo com Heilborn, Araújo e Barreto:

[...] as raças foram abolidas do discurso erudito e popular no período de 1930 a 1970, quando vigorou o discurso do mito da democracia racial no Brasil. Paradoxalmente, na prática, as queixas sobre discriminação associadas à cor, bem como à taxa de desigualdades aumentaram. Essas vozes isoladas de denúncias dessa realidade fortaleceram um discurso identitário que redundou na reconstrução étnica e cultural no Brasil. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2006, p. 118)

           Falar de desigualdades remete à igualdade enquanto um fim que deve ser alcançado, contemplando, desta forma, as diversidades raciais e de gênero existentes na sociedade. Nesse sentido, o termo diversidade está sendo utilizado como valor e, assim, procura-se medir o grau de diversidade da sociedade, identificando os grupos nos quais as diferenças passam a ser motivo de desigualdade, que podem ser traduzidas em acessos desiguais a oportunidades, acabando por gerar formas  de exclusão.

Donald Pierson, sociólogo norte-americano, foi um dos que iniciou os trabalhos em torno das questões raciais no Brasil.  De acordo com ele:

[...] o Brasil seria uma sociedade multirracial de classes, ou seja, uma sociedade de classes na qual se podia verificar a presença de indivíduos em todos os níveis da pirâmide social. [...] também afirmava que o apego à noção de raça era pequeno e seria errôneo falar em “preconceito de raça”, o qual era extremamente difícil de ser visto e, quando ocorria, se dava de maneira isolada a partir de crenças e atitudes individuais estranhas às condições autóctones. Por outro lado, era evidente ao autor a existência de “preconceito de classe” [...] (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 89)

As mulheres vêm atuando no mercado de trabalho de forma cada vez mais crescente. Inicialmente, seu ingresso deveu-se à necessidade de auxiliar nas despesas familiares, porém, hoje vemos que em alguns lares é ela mesma quem os “chefia”, sendo as responsáveis por sua manutenção.

A presença mais notável de mulheres negras entre as pessoas pobres é reflexo de um processo histórico de (re)produção de desigualdades sociais. Essas desigualdades têm como eixos estruturantes os marcadores sociais como gênero e raça-etnia, os quais orientam a construção da cidadania e a efetivação de direitos. Heilborn, Araújo e Barreto apontam que:

[...] as diferenças de gênero e de raça/etnia, ao lado das de classe, se destacam, entre outras características disponíveis dos seres humanos, como indicadores significativos da desigualdade social e elas interagem para reproduzir a opressão das mulheres em geral e as diferenças particulares entre elas. [...] a naturalização das desigualdades  sociais atua como forma de conciliar igualdade de oportunidades com a desigualdade existente, na medida em que transfere para a natureza a explicação dessas desigualdades. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO apud STOLCKE, 2010, p. 12)

Ao observarmos o Shopping do município de Cachoeiro, podemos perceber que a presença de trabalhadoras negras quase é inexistente, neste local podemos ver uma ou outra laborando em atividades ligadas à limpeza e ao estoque de mercadorias. O “embranquecimento” das atendentes das lojas está ligado à solicitação da dita “boa aparência”, costumeiramente exigida nos currículos de emprego. Esse preconceito racial, uma violência sutilmente disfarçada, vem deixando de fora do mercado de trabalho cachoeirense diversas mulheres que, mesmo tendo qualificação para exercer as funções propostas, acabam ficando de fora dos postos de trabalho por causa da sua cor. Assim, é possível verificar como a atuação no mercado de trabalho gera desigualdades, tanto por segmentação quanto por discriminação sexual e racial.  Heilborn, Araújo e Barreto explicitam que:

O ingresso de homens e mulheres negros (as) no mercado de trabalho ocorre em situações de desvantagens, em relação ao grupo branco, devido às maiores possibilidades de sucesso educacional destes últimos. Além disso, os (as) negros (as) estão expostos à discriminação relacionada à cor/raça, impedindo o acesso às ocupações mais valorizadas, mesmo quando conseguem romper a barreira educacional, limitando suas possibilidades de ascensão social. Disto resulta uma concentração desproporcional de negros (as) nas ocupações manuais, menos qualificadas e mais mal remuneradas. [...] Os estudos sobre mobilidade e raça, no Brasil, apontam que as desigualdades raciais vão se tornando mais evidentes à medida  que os (as) negros (as) vão se movimentando para o topo da pirâmide ocupacional. [...] o preconceito de classe se torna mais relevante à medida  que subimos na hierarquia de classes no Brasil (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, pp. 150-151)

Para verificar a situação observada, propomos uma Pesquisa Social a fim levantar dados quantitativos e qualitativos que venham a definir quantas são essas mulheres, os cargos que ocupam, suas reais condições de trabalho, seu vinculo empregatício, há quanto  tempo  desempenham a atual função, as oportunidades de crescimento dentro do seu setor de trabalho, além de sua percepção quanto a existência de preconceito racial neste tipo de estabelecimento comercial. Através dos dados obtidos na pesquisa e da criação de material, desejamos promover ações que venham a promover a melhoria das necessidades verificadas. 

Metas:

Por meio da Pesquisa Social, serão traçadas as seguintes metas: verificar quantas trabalhadoras negras sofreram preconceito racial quando procuraram/pleitearam emprego nesta área comercia; relatar quais os tipos de trabalho que as mulheres negras estão exercendo e qual a oportunidade que tiveram para ascender profissionalmente neste local; constatar as condições de trabalho e os salários obtidos por essas mulheres;  verificar qual a posição que elas ocupam em seu lar – se são as responsáveis por sua família;  definir quais são os vínculos empregatícios mais comuns que elas têm com este estabelecimento social (prestadoras de serviço terceirizadas, trabalhadoras com Carteira de Trabalho assinada etc).  

Ao final da Pesquisa Social e levantamento de dados, será elaborado um Plano de Ação a fim de propor ao Governo Municipal ações que venham atender às demandas constatadas, a fim de que as trabalhadoras negras possam vir a desfrutar de melhores condições de trabalho e oportunidade na instituição analisada.

Sustentabilidade

É através do Estudo Social  que saberemos as verdadeiras condições desfavoráveis à  formação de um (a) bom (a) cidadão (ã), ou seja, se o ambiente em que as mulheres negras trabalham é de fundamental importância para o acompanhamento da evolução comportamental dessas mesmas mulheres, sobretudo no desempenho do trabalho, podendo com maestria avaliar possíveis causas de fraquejos e apontar soluções.

Vamos propor à ACISCI a realização  periódica de pesquisas sobre o mercado de trabalho e confrontá-los com os dados do Ministério do Trabalho. Sugeriremos à Câmara de Vereadores a criação de um projeto de lei, para saber como as mulheres negras têm se comportado no mercado do trabalho. Será também proposto um  treinamento aos funcionários do shopping e incentivo à Direção do Shopping para a continuação de pesquisa periódicas. 

Detalhamento dos Custos

Orçamento Resumido
PLANEJAMENTO DETALHADO DOS CUSTOS PARA 60 DIAS
Materiais e Instrumentos	Quantidade	Propósito	Custo Unitário	Custo Total 60 dias
Camisetas	10	Divulgar o projeto durante a realização das atividades	R$ 20,00	R$ 200,00
Banner do projeto na entrada da instituição	01	Demonstrar o início do novo projeto da instituição.	R$ 100,00	R$ 100,00
Pesquisador ou pesquisadora	5	Coletar, amazenar, mensurar, tabelar e apresentar os dados.	R$ 40,00	R$ 12.000,00
Impressão dos formulários na gráfica	100	Mídia onde será coletada	R$ 0,50	R$ 50,00
Digitador	1	Pessoa responsável para digitação dos dados	R$ 25,00	R$ 1.500,00
Impostos / Encargos				R$ 4.000,00
TOTAL GERAL				R$ 17.850,00

Parceiros

Parceiro	Valor do Investimento (em R$)
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim -> Cederá 1 motorista e carro com tanque cheio de gasolina que levará os 5 pesquisadores do centro de Cachoeiro ao Shopping Sul, durante 60 dias	R$ 15.000,00
UFES Doação de valor para ter direitos de uso da pesquisa e publicação em projetos acadêmicos	5.000,00
Total	20.000,00

Declaração de Contrapartida

Declaramos, para fins de comprovação junto ao Ministério das Cidades, que os recursos referentes à contrapartida para fazer frente às despesas parciais com o projeto PESQUISA DE CAMPO EM SHOPPING CENTER, estão assegurados no planejamento orçamentário desta instituição para o exercício de 2012.

 

Cachoeiro de Itapemirim, ES – 31 de Maio de 2012

PESQUISA DE CAMPO EM SHOPPING CENTER DETALHADAMENTO DE CONTRAPARTIDA

Contrapartida	Valor do Investimento (em R$)
Publicação da logomarca dos parceiros e doadores no projeto acadêmico. Divulgação dos parceiros nos meios de comunicação falada e escrita. Uso da logomarca nos impressos e camisetas oficiais	R$  20.000,00

Declaração de Adimplência

Declaração do Governo Federal

Alunos Reunidos do Grupo 3 – Violência Contra Mulher Negra não estão inadimplentes com nenhum órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta ou Indireta.

Cachoeiro de Itapemirim, ES – 31 de Maio de 2012

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

HEILBORN, M. L.; ARAÚJO, L.; BARRETO, A. (orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPP-GeR: módulos 3 e 4. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.

STOLCKE, V. Sexo está para gênero assim como raça para etnicidade ? Estudos afro-asiáticos. Rio de Janeiro, n. 20, 1991, p. 101-119

Avaliação de Projetos

 A avaliação de projetos, planos e programas das políticas públicas pode ser realizada em diferentes etapas e atender a objetivos diversos sendo compreendida como “um processo que visa garantir a eficiência na alocação de recursos, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.” (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p 127). Além disso, ela é precedida por um conjunto de tarefas: traçar um perfil  completo da intervenção; identificar a finalidade da avaliação; a definição da estratégia metodológica e a seleção de critérios  adequados de avaliação.  As avaliações podem ser classificadas segundo o momento em que são realizadas: antes ou ex-ante; durante a implementação; ex-post.  Como exemplo, pode-se citar a implementação do Projeto Mais Educação nas escolas. Inicialmente, é realizada uma avaliação com toda a equipe escolar para  verificar se é possível ou não a realização do projeto na escola, considerando, principalmente, “a pertinência do projeto em relação à realidade” (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 129), sendo levantados dados quanto ao espaço escolar, recursos disponíveis, público a ser beneficiado, diagnóstico escolar (realizado através dos indicadores educacionais). Depois, com a implantação do Projeto, é realizada a “avaliação de percurso”, objetivando “avaliar as mudanças situacionais, isto é, estabelecer até que ponto se está cumprindo e realizando o programa ou prestando um serviço de acordo com a proposta inicial.” (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 129). A avaliação ex-post ainda não foi realizada em nenhuma escola do município, pois o Projeto ainda não tem prazo para ser finalizado (uma das críticas em relação ao Projeto, pois de nada adianta a avaliação durante a implementação se não for possível  realmente avaliar a eficiência do projeto e, quando necessário, reavaliar as estratégias e  ações). Assim,  não é possível, neste caso, realizar uma avaliação de  impacto – aquela que olha para trás para verificar se o Projeto funcionou ou não.

            Há também a avaliação de processo e a avaliação de resultados:

A  primeira diz respeito à dimensão da gestão. Sua finalidade é julgar se a intervenção está sendo implementada conforme planejado, se a população-alvo está sendo atingida, se o cronograma está sendo cumprido, se os recursos estão sendo usados com eficiência, etc. Trata-se, enfim, do acompanhamento sistemático da evolução das metas do programa ou projeto. A avaliação de resultados tem objetivos mais ambiciosos, sendo o primeiro deles indagar se houve alterações na situação-problema após a intervenção. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 130)

            A avaliação final relaciona-se aos resultados alcançados por um projeto, programa ou política de governo, “partindo do princípio de que a razão essencial do projeto social é produzir mudanças em alguma parcela da realidade, solucionar um problema social ou prestar um serviço a um determinado subconjunto populacional” (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 131).

            Neste processo de implementação das políticas públicas com recorte em gênero e raça torna-se relevante a criação de um sistemas de informação que apóie o processo decisório  nas práticas de gestão e planejamento. Devido à hierarquização dos processos decisórios e das formas de atuar sobre a realidade social, surge a necessidade de integrar os sistemas de informação visando ao acompanhamento e avaliação dos resultados de um modelo de gestão que preconiza a transparência das ações governamentais e o atendimento das necessidades dos (as) usuários (as) de serviços públicos. 

Nesta perspectiva, os sistemas de informações sobre o desempenho das instituições/setores de governo e dos resultados alcançados contribuem para a consolidação do processo de democratização das relações entre Estado e sociedade, ampliando a participação dos indivíduos e dos grupos nas decisões, e as possibilidades de conhecimento (controle) sobre as formas e os limites da ação governamental no atendimento às necessidades básicas da população. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, pp. 136-137) 

            A avaliação do Plano Plurianual é realizada no final de cada exercício e busca a identificação e superação das dificuldades encontradas. Isto é, a avaliação permite tanto o conhecimento dos problemas de execução quanto a implementação de ações que indiquem melhorias nas ações governamentais.

REFERÊNCIA 

HEILBORN, M.L.; ARAÚJO, L; BARRETO, A. (orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPP-GeR: módulo 5. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.


Postado por Giovanna Carrozzino Werneck

Monitoramento nas Políticas Públicas

O monitoramento, também chamado de avaliação do processo de construção e implementação das políticas públicas, constitui-se em  

[...] uma ferramenta utilizada para intervir no curso de um programa, corrigindo sua concepção. É o exame contínuo dos processos, produtos, resultados e os impactos das ações realizadas. O monitoramento permite identificar tempestivamente  as vantagens e os pontos frágeis na execução de um programa e efetuar os ajustes necessários à maximização dos seus resultados e impactos. (RUA apud HEILBORN, ARAÙJO & BARRETO, 2010, p. 119)

            Com o  monitoramento, é possível realizar um mapeamento das ações essenciais para o alcance dos objetivos propostos, considerando os prazos, recursos e verificar a eficiência dos projetos e ações, a partir da utilização de instrumentos para acompanhá-los, tais como: a freqüência do acompanhamento do projeto, que “significa o tempo  em que será efetuado o monitoramento dos indicadores definidos” (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 123); a criação de sistemas informatizados; os relatórios diversos e complementares referentes a procedimentos distintos e os indicadores de processo que servem para: 

[...] sinalizar o cumprimento de prazos e metas e a obtenção de produtos esperados para cada ação. Esses indicadores  constituem  instrumentos essenciais para a condução do monitoramento e deverão ser definidos para todas as ações previstas, sempre levando em conta os prazos determinados para cada fase e/ou etapa do processo de implementação do projeto. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 122) 

REFERÊNCIAS 

HEILBORN, M.L.; ARAÚJO, L; BARRETO, A. (orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPP-GeR: módulo 2. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.

RUA, M. G. Administração Pública Gerencial e Ambiente de Inovação: o que há de novo na Administração Pública Federal Brasileira. In: PETRUCCI, V.; SCHWARZ, I. (orgs.) Administração Pública Gerencial: a reforma de 1995 – Ensaios sobre a reforma administrativa no limiar do século XXI. Brasília: UnB/ENAP, 1999.

Postado por Giovanna Carrozzino Werneck

Políticas Públicas: avaliação e monitoramento

       Os  processos de avaliação e monitoramento de programas e projetos voltados para políticas públicas com recorte em gênero e raça objetivam

A função primordial do monitoramento e da avaliação é supervisionar o processo de implementação de políticas, programas e projetos, de forma a  garantir a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais. O monitoramento e a avaliação constituem etapas fundamentais da formulação e da implementação de políticas públicas. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 111)

            Durante algum tempo, as políticas públicas não eram avaliadas e nem monitoradas no Brasil. Porém, a partir dos anos 90,  com o aprofundamento e fortalecimento das instituições democráticas e com uma nova visão na condução das políticas sociais, foram criados sistemas de avaliação e monitoramento  comprometidos com uma gestão orientada para os resultados.  Com a reforma administrativa realizada no Brasil, em 1995,  foi adotado um novo modelo de administração pública gerencial.  A reforma  adotou princípios que também orientaram a concepção do Plano Plurianual de Investimentos da Administração Pública, tais como: a focalização da ação do Estado no cidadão;  a abordagem centrada no alcance de objetivos; a flexibilidade administrativa e o controle social. Assim, a nova abordagem permitiria uma  ampliação do diálogo entre Estado e sociedade civil.

Isto significa que, do ponto de vista do acompanhamento e  da avaliação da implementação de programas e ações governamentais, passaram a ser considerados novos aspectos do processo, como: participação da comunidade [...], resultados alcançados [...]; satisfação da população; [...] atuação das instituições parceiras [...]; a criação de mecanismos de prestação de contas para a sociedade sobre as ações governamentais e seus resultados. (HEILBORN, ARAÚJO & HEILBORN, 2010, p. 114)          

            Porém, os avanços ocorreram a partir de 2003, por meio de determinadas práticas que fortaleceram a democracia participativa no Brasil, como a realização de conferências nacionais, de audiências públicas e a criação e/ou fortalecimento de instrumentos que asseguravam a transparência das ações do Estado.

           

REFERÊNCIA

HEILBORN, M.L.; ARAÚJO, L; BARRETO, A. (orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPP-GeR: módulo 2. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.

Postado por Giovanna Carrozzino Werneck

Indicadores, PNPM e PLANAPIR

            Os indicadores são instrumentos para o conhecimento da realidade sobre a qual se pretende atuar e da clareza dos objetivos a serem alcançados com uma política pública. Assim, para cada etapa  da formulação e da implementação de políticas, programas ou projetos, corresponderá um tipo de indicador. 

[...] os indicadores de diagnóstico possuem amplitude temática e larga escala, enquanto os indicadores para a formulação tendem a ser sintéticos, associando múltiplos critérios para a tomada de decisões. Os indicadores de implementação devem ser sensíveis às mudanças e os indicadores para avaliação devem ser específicos e conclusivos acerca da eficiência. (JANNUZZI apud HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 84)

O II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) possibilitou a construção de parcerias entre os setores governamentais e  os movimentos sociais. 

Em termos objetivos isto significa, de um lado, o fortalecimento de parcerias e ideais comuns ou, no mínimo, convergentes, no âmbito do poder público. Por outro lado, trata-se da permeabilidade de uma teia de relações, que aproxima governo e sociedade, reconhecendo e unificando as interfaces dos  movimentos sociais em seus diferentes segmentos. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 97)

            O Plano Nacional de Promoção de Igualdade Racial (PLANAPIR) apresenta mecanismos de gestão que objetivam a superação das desigualdades raciais no Brasil, por meio do ações afirmativas associadas às políticas universais. “O Plano apresenta um conjunto de políticas a serem implementadas pelo governo, seguindo os princípios da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática.” (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 101). Assim, foi apresentado o Programa Brasil Quilombola, coordenado pela SEPPIR e que objetiva coordenar as ações governamentais para as comunidades remanescentes de quilombos, com a  participação da sociedade civil.  A Agenda Social Quilombola  

[...] tem como objetivo articular as ações existentes no âmbito do governo federal pelo Programa Brasil Quilombola, a partir dos eixos: acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local e direitos de cidadania. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 104) 

REFERÊNCIAS 

HEILBORN, M.L.; ARAÚJO, L; BARRETO, A. (orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPP-GeR: módulo 2. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.

JANNUZZI, P. M. Evolução da renda e pobreza na Grande São Paulo nos anos 90: evidências empíricas e outros subsídios para formulação de políticas de combate à indigência. Pesquisa & Debate, São Paulo, v. 12, n. 2, pp. 14-43, 2000.

Postado por Giovanna Carrozzino Werneck

Novos conceitos, novos olhares.

            Gestores de políticas públicas em gênero e raça devem ter conhecimento de alguns conceitos relacionados à administração pública, como o conceito de “orçamento”:

Orçamento público é um instrumento utilizado pelos governos para organizar seus recursos financeiros e reflete as políticas públicas. O orçamento, não pode ser apenas visto como um instrumento técnico ou uma ferramenta de alocação, pois se trata, de fato, de um espaço de poder, no qual são distribuídos os recursos a partir da definição das prioridades nacionais. Os Planos Plurianuais determinam quais são as prioridades e como se dá a alocação de recursos. São peças fundamentais no ciclo de políticas públicas. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 69)

            De acordo com a Constituição Federal de 1988,  são instrumentos de planejamento e de orçamento dos governos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

            O Plano Plurianual (PPA)  foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e  constitui-se “como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro. Ele consiste em um planejamento governamental de quatro anos, compreendendo o segundo ano do governo corrente e o primeiro ano do governo subsequente.”  (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 70). Os PPAs estabelecem a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual, ou seja, o planejamento de cada ano (orçamento anual) não pode contrariar as determinações do PPA. Assim, os Planos Plurianuais  são considerados como a lei de maior alcance para o estabelecimento das prioridades e  direcionamento das ações dos governos. O PPA 2010-2013 de Cachoeiro de Itapemirim (Lei 6324/2009) pode ser acessado no link do site da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim: http://www.cachoeiro.es.gov.br/transparencia/contaspublicas/arq/Lei6324_2009Ppa2010a2013Atualiza2012Produsci.pdf.

            O PPA é constituído por dois grandes módulos:

[...] a base estratégica e os programas. A primeira estabelece a análise da situação econômica e social, as diretrizes , os objetivos e as prioridades estabelecidas pelo (a) chefe do Poder Executivo, a previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e os programas. Os programas compreendem a definição dos problemas e o conjunto de ações  que deverão ser empreendidas para atingir os objetivos estabelecidos. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 73) 

Conforme explicitam as autoras, em relação à LDO: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias  orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É função da LDO adequar as diretrizes e os objetivos do PPA para o período de um ano, indicando as metas e as prioridades  e orientando na elaboração do orçamento. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 71)

            A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte. Logo, a LOA precisa estar em sintonia com o PPA e com  a LDO.

            Não podemos deixar de mencionar a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, pelo Congresso Nacional, e que introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, Estados e municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes.

            Assim, o recorte de gênero e raça  deve necessariamente estar incluído nos orçamentos  públicos, uma vez que a superação das desigualdades entre as raças e entre homens e mulheres exige a redistribuição dos recursos e do poder. Assim, 

Planejar a política pública a partir da perspectiva de gênero e raça exige reconhecer, enfrentar e eliminar os mecanismos de perpetuação das desigualdades e construir alternativas no sentido da realização plena e progressiva dos direitos humanos de todas as mulheres e das pessoas pertencentes aos segmentos raciais  discriminados. Uma ferramenta é fundamental para o planejamento da política pública a partir da perspectiva  de gênero e raça, com base nestes princípios: o diagnóstico das desigualdades de gênero e raça (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 78) 

REFERÊNCIA

HEILBORN, M.L.; ARAÚJO, L; BARRETO, A. (orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPP-GeR: módulo 2. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.

Postado por Giovanna Carrozzino Werneck

Agenda, projetos, programas e planos.

            A  “definição da agenda”  corresponde  ao primeiro processo de tomada de decisão envolvendo a formação de políticas públicas. De acordo com as autoras:

A definição da agenda se concretiza nos planos, constituídos por diversos programas e projetos, agregando programas afins e estabelecendo um quadro de referências mais amplo para a intervenção. (HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, p. 66) 

            Relacionados às políticas públicas, estão os projetos, programas e planos que 

[...] designam modalidades de intervenção social que diferem em escopo e duração. O projeto é a unidade mínima de destinação de recursos que, por meio de um conjunto integrado de atividades, pretende transformar uma parcela da realidade, suprindo uma carência ou alterando uma situação-problema. O conjunto de projetos que visam aos mesmos objetivos é denominado programa, que “estabelece as prioridades da intervenção, identifica e ordena os projetos, define o âmbito institucional e aloca os recursos a serem utilizados.. O plano, por sua vez, contém os programas, que também abarcam os projetos.  (COHEN & FRANCO apud HEILBORN, ARAÚJO & BARRETO, 2010, pp. 66-67) 

            Como exemplo de projeto desenvolvido pela prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, cita-se o Projeto Escola que Protege, relançado no dia 05/05/12. O projeto, realizado em parceria com a UFES, prevê a formação de profissionais envolvidos na rede de proteção à criança e ao adolescente, envolvendo assim “um conjunto integrado de atividades” que visam à alteração de uma situação-problema: a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em ambientes escolares e familiares violentos. No link http://www.cachoeiro.es.gov.br/site.php?id=NOTICIA&id_item=%20%201SEMCOS%20%20%20%20%20%20%20%20%2004/05/12162351, é possível acessar a notícia sobre o relançamento do Projeto.

            O  PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), pode ser citado como um exemplo de programa existente em Cachoeiro de Itapemirim. O Programa articula um conjunto de projetos e ações visando à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Outro programa é o Programa Família Cidadã, desenvolvido desde 2009 pela Prefeitura Municipal  e que corresponde a um conjunto de projetos nas áreas de saúde, educação, lazer e social. No link http://www.cachoeiro.es.gov.br/site.php?id=NOTICIA&id_item=%20%201SEMCOS%20%20%20%20%20%20%20%20%2023/04/12101708, é possível conhecer um pouco mais sobre as últimas ações do Programa neste ano. 

Como exemplo de plano desenvolvido pelo município de Cachoeiro de Itapemirim, pode-se citar o Plano Municipal de Saúde e o Plano Municipal de Educação, que contém todos os programas e projetos desenvolvidos nestas áreas. Ressalta-se que em pesquisa no site da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, não foi possível encontrar nenhum plano, projeto ou programa com recorte em gênero e raça.

 

REFERÊNCIAS

  

COHEN, E; FRANCO, R. Avaliação de Projetos Sociais. Petrópolis: Editora Vozes, 1993.HEILBORN, M.L.; ARAÚJO, L; BARRETO, A. (orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPP-GeR: módulo 2. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.

Postado por Giovanna Carrozzino Werneck